O Condomínio pode impedir moradores de alimentar animais em suas proximidades? (Portaria)

🦜🐾 Síndicos, a proteção dos animais é um dever legal!

Sabia que a Constituição Federal e a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) garantem os direitos dos animais? Isso significa que um condomínio não pode proibir a alimentação de animais pelos moradores! 🙅‍♀️🐕

No entanto, é fundamental que síndicos e moradores trabalhem juntos para garantir a segurança e o bem-estar de todos, incluindo os animais. O síndico que proíbe a alimentação pode ser responsabilizado por abuso e maus-tratos, além de responder civil e pessoalmente (Códigos Civil, Arts. 186, 187 e 927).

🔑 Dica importante: Se houver conflito entre os direitos de propriedade e os direitos dos animais, busque uma solução equilibrada e harmoniosa, respeitando tanto os direitos dos tutores quanto a segurança dos demais moradores.

💡 A convenção do condomínio deve regulamentar a presença e circulação dos animais, mas SEM se sobrepor à Constituição.

Vamos garantir um ambiente mais seguro e acolhedor para todos, respeitando o direito dos animais e a convivência entre pessoas e pets! 🌳💙